Condições de uso

Termos de Uso

Última atualização: 2026-05-26 · Versão 1.0 · Em vigor desde 2026-05-26

1. Aceitação destes Termos

Ao ativar sua conta (clicando no link de convite e confirmando o aceite) ou ao continuar usando o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições, formando-se contrato vinculante entre você (Usuário) e o Grupo PET-Economia UFAL — Programa de Educação Tutorial do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Alagoas (Nós). Registramos seu aceite com data e hora, versão dos Termos e identificador único.

2. Definições

• Usuário: pessoa natural cadastrada (petiano, egresso ou tutor).
• Conta: perfil único e intransferível associado a um e-mail.
• Plataforma / Serviço: o aplicativo web em https://peteco.duckdns.org.
• Conteúdo do Usuário: texto ou imagem enviado pelo Usuário, em especial publicações do PET News e a bio do perfil.

3. Quem somos

Somos provedor de aplicação de internet nos termos do art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

4. O que o Serviço faz

O PET Economia UFAL é o sistema do grupo PET de Economia da UFAL. Tem dois lados: uma landing page pública que apresenta o grupo, suas atividades, integrantes e o PET News; e uma área interna autenticada onde os petianos registram atividades mensais, gerenciam o perfil e publicam análises no PET News (sob aprovação do tutor), permitindo ao tutor consolidar o relatório mensal exigido pelo MEC/SESu.

Limites: o Serviço é uma ferramenta institucional de gestão do grupo PET. Não presta aconselhamento financeiro, jurídico ou de investimento, e o conteúdo do PET News tem caráter acadêmico e opinativo.

5. Cadastro, conta e idade mínima

5.1. Quem pode usar

Para ter uma Conta, você deve ter no mínimo 18 anos completos. O Serviço é destinado a estudantes do curso de Economia da UFAL, egressos e ao tutor. Caso, excepcionalmente, ingresse no PET um integrante menor de 18 anos, o tratamento dos seus dados observará o art. 14 da LGPD, com consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

5.2. Cadastro por convite (sem auto-cadastro)

Não há auto-cadastro. A Conta é criada por convite do tutor, que envia um link com token ao seu e-mail. Você ativa a Conta confirmando o aceite destes Termos. O token de ativação tem validade limitada.

5.3. Segurança da Conta

O acesso é feito por link mágico enviado ao seu e-mail institucional, sem senha. Você é responsável por manter o controle do seu e-mail e por toda atividade na sua Conta, ressalvadas falhas de segurança imputáveis à Plataforma. A Conta é pessoal e intransferível.

6. Gratuidade

O PET Economia UFAL é um sistema institucional e acadêmico gratuito. Não há planos pagos, cobrança, assinatura nem qualquer transação financeira com o Usuário.

7. Uso permitido e proibido

É vedado ao Usuário, entre outros:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos.
• Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte.
• Coletar dados de outros Usuários por meios automatizados (scraping).
• Burlar limites técnicos ou compartilhar credenciais.
• Publicar conteúdo que viole direitos de terceiros.
• Praticar discurso de ódio, racismo, misoginia, apologia a atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio ou exploração sexual de menores.
• Atacar a infraestrutura (Lei 12.737/2012).
• Personificar outros Usuários ou criar registros falsos de atividades.

Violações poderão resultar, conforme a gravidade e observado o contraditório quando cabível, em advertência, suspensão temporária ou encerramento da Conta.

8. Conteúdo do Usuário (PET News e bio)

O único conteúdo gerado por Usuário é o conteúdo autoral do PET News e a bio do perfil. O PET Economia UFAL não é uma rede social aberta: as publicações passam por fluxo de aprovação do tutor antes de ficarem públicas.

8.1. Propriedade e licença

Você mantém integralmente a titularidade sobre o Conteúdo que envia. Ao publicar, você concede ao Grupo PET-Economia UFAL — Programa de Educação Tutorial do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Alagoas uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável apenas quando necessário à prestação do serviço e revogável mediante exclusão, para hospedar, exibir e adaptar tecnicamente o Conteúdo, exclusivamente na medida necessária à operação do Serviço e à divulgação do grupo. A licença não inclui treinamento de modelos de IA, salvo consentimento específico.

8.2. Direitos morais

Em conformidade com o art. 27 da Lei 9.610/1998, os direitos morais sobre suas obras são inalienáveis e irrenunciáveis. Sua autoria nas publicações do PET News será preservada.

8.3. Notificação de conteúdo infringente (notice & takedown)

De forma proporcional ao contexto (sistema institucional fechado), e em linha com os arts. 19 a 21 do Marco Civil da Internet e a interpretação do STF no Tema 987 (2025), disponibilizamos canal para notificação extrajudicial de conteúdo: petecoufal@gmail.com. Conteúdo manifestamente ilícito e grave será tratado imediatamente. Para crimes contra a honra, a remoção compulsória pode depender de ordem judicial específica (art. 19 MCI).

9. Propriedade intelectual da Plataforma

Todos os direitos sobre a Plataforma (código-fonte, layout, marcas, textos, bases de dados) pertencem ao Grupo PET-Economia UFAL — Programa de Educação Tutorial do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Alagoas ou a seus licenciantes. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, intransferível e não-exclusiva para usar o Serviço conforme estes Termos.

10. Privacidade

O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade, que integra este instrumento, em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet.

11. Disponibilidade e modificações

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, ressalvadas janelas de manutenção, emergências e força maior (CC art. 393). Poderemos modificar ou descontinuar funcionalidades, comunicando o Usuário quando se tratar de funcionalidade essencial.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e sem prejuízo das garantias do Código de Defesa do Consumidor, respondemos pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha imputável ao Serviço. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, danos a direitos da personalidade, responsabilidade objetiva legal, vícios do serviço (CDC arts. 24 e 25) e reparação por vazamento de dados por falha nossa (LGPD arts. 42-45).

13. Suspensão e encerramento da Conta

Você pode solicitar o encerramento a qualquer momento pelo canal petecoufal@gmail.com. Podemos suspender ou encerrar a Conta por violação destes Termos, fim do vínculo com o PET, ordem judicial ou a seu pedido. Em encerramento por violação, é assegurado, sempre que possível, prazo de 5 dias úteis para manifestação. Após o encerramento, seus dados são eliminados observados os prazos legais: atividades e relatórios por no mínimo 5 anos (Lei 8.159/1991); logs por no mínimo 6 meses (Marco Civil art. 15). Adotamos soft delete.

14. Alteração destes Termos

Poderemos atualizar estes Termos, comunicando por e-mail ou aviso na Plataforma. Para alterações materiais (escopo, foro, limitação de responsabilidade, base legal de tratamento de dados), poderemos exigir novo aceite ativo antes de continuar usando o Serviço.

15. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para Usuários consumidores (pessoa física), fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). A arbitragem não é compulsória para consumidores.

16. Disposições finais

• Invalidade parcial: se uma disposição for nula, as demais permanecem em vigor.
• Tolerância: a tolerância ao descumprimento não significa novação nem renúncia.
• Comunicações: válidas quando feitas para os e-mails cadastrados na Conta.
• Integralidade: estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

Em caso de dúvida sobre estes Termos: petecoufal@gmail.com. Sobre proteção de dados: petecoufal@gmail.com.