PCC e CV Devem Ser Considerados Grupos Terroristas?

Entenda os Riscos Econômicos e a Vulnerabilidade a Intervenções Estrangeiras. Nos últimos meses, a proposta de equiparar facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) a grupos terroristas reacendeu um debate delicado: até que ponto o endurecimento da legislação penal pode reforçar a segurança nacional sem abrir brechas para interferências externas ou riscos econômicos? O tema ganhou força com a tramitação do Projeto de Lei 1.283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), o qual pretende alterar a Lei Antiterrorismo para incluir facções e milícias sob o mesmo enquadramento jurídico de organizações terroristas, a mobilização ganhou impulso após a megaoperação policial em favelas no Rio de Janeiro no dia 28 de outubro, que resultou em 121 mortes e é considerada uma das mais letais da história da cidade. A medida busca dar maior poder de resposta ao Estado diante da escalada de crimes violentos e do tráfico transnacional, mas especialistas como Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e Alberto Kopittke, ex-diretor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Brasil alertam que a mudança poderia ser usada por potências estrangeiras (como os EUA) para justificar intervenções políticas, econômicas ou até militares. Em tese, a classificação de facções como grupos terroristas permitiria o bloqueio de bens e o rastreamento internacional de recursos, mecanismos já usados contra organizações como o Hezbollah ou o Estado Islâmico. No entanto, a adoção desse enquadramento pode gerar efeitos colaterais no sistema financeiro brasileiro. Bancos internacionais e as agências de classificação de risco poderiam revisar a posição do país nas listas de monitoramento de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, encarecendo o crédito e afastando investimentos. A vulnerabilidade econômica se torna ainda mais clara quando se observa o grau de infiltração das facções na economia formal. Investigações da Polícia Federal (PF), da Receita Federal do Brasil e do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) indicam que o crime organizado, em especial a Primeiro Comando da Capital (PCC), opera por meio de empresas, fundos de investimento e transações financeiras aparentemente legítimas, o que amplia o risco de sanções internacionais caso o país adote a tipificação de terrorismo. Em agosto de 2025, as operações como Carbono Oculto, Quasar e Tank, deflagradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), PF, Receita Federal e demais órgãos de controle, revelaram que o esquema investigado movimentou aproximadamente R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, por meio de cerca de mil postos de combustíveis em dez estados, além de dezenas de fundos de investimento e fintechs usados como “bancos paralelos”. Estas descobertas demonstram como o dinheiro de origem criminosa circula em setores regulares da economia, tornando difícil separar o ilícito do formal. Se as facções forem classificadas como organizações terroristas, empresas e investidores com vínculos indiretos poderiam ser atingidos por bloqueios e restrições internacionais. Nesse cenário, instituições financeiras, exportadoras e até plataformas de pagamento digital poderiam enfrentar medidas de contenção que afetariam desde grandes operações bancárias até transações cotidianas, do Pix ao Banco do Brasil. Outro ponto sensível é o impacto geopolítico. Ao usar a mesma tipificação de terrorismo empregada por organismos multilaterais, o Brasil abriria espaço para cooperações e operações estrangeiras em território nacional, sob o argumento de combate ao terrorismo internacional. Especialistas em segurança e relações internacionais, como Rashmi Singh, doutora em Relações Internacionais e professora na PUC-MG, alertam que tal medida pode gerar risco de fragilização da soberania nacional, sobretudo porque a tipificação de terrorismo costuma abrir caminho para operações conjuntas com menor margem de controle estatal. Como por exemplo, intercâmbio direto de serviço de inteligência com acesso ampliado a bancos de dados nacionais, ou até monitoramento internacional de transações. Para o ex-policial e pesquisador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Roberto Uchôa, a simples redesignação de facções criminosas como grupos terroristas não teria efeitos práticos significativos no combate a grupos como o PCC e o CV. Há ainda o risco de politização da lei, já que a definição de “terrorismo” é ampla e pode ser manipulada conforme interesses de governo. A ampliação do conceito para incluir grupos criminosos internos levanta questionamentos sobre quem teria poder para decidir o enquadramento e quais seriam os critérios objetivos. Do ponto de vista econômico, a insegurança jurídica gerada por uma lei mal calibrada pode comprometer o ambiente de negócios e a confiança de investidores estrangeiros. A entrada do Brasil em um cenário de vigilância internacional mais rígida poderia dificultar operações financeiras, elevar o custo do capital e impactar diretamente o câmbio e a balança de pagamentos. Apesar das divergências, o debate revela um dilema central da política brasileira contemporânea: como equilibrar segurança e autonomia econômica. O combate ao crime organizado é urgente, mas tratá-lo como terrorismo exige cuidado para que o remédio não se torne mais danoso que a doença. O desafio está em fortalecer o Estado sem torná-lo refém de pressões externas financeiras ou políticas.