Impactos sobre o desenvolvimento econômico No início de julho de 2025, a disputa entre Executivo e Legislativo se intensificou quando o governo federal recorreu ao Supremo após o Congresso derrubar, por ampla maioria, o decreto que elevou o IOF. Esse decreto (Decreto nº 12.499/2025), editado em maio, havia estabelecido alíquota de 3,5 % sobre várias operações financeiras, como cartões internacionais, remessas ao exterior e crédito corporativo, com o objetivo de reforçar a arrecadação do governo. Em resposta, o Congresso aprovou, no dia 25 de junho de 2025, a anulação do decreto presidencial, em um voto histórico que demonstrou forte rejeição.Para defender a validade do ato executivo, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF, em 1º de julho, acusando o Legislativo de ferir o princípio da separação de Poderes ao revogar unilateralmente um decreto regulamentar, sem decisão judicial. No dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu tanto o decreto presidencial quanto o decreto legislativo, convocando uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Legislativo para o 15 de julho. A tentativa de conciliação fracassou e, em 16 de julho, o STF decidiu manter quase integralmente o aumento do IOF, com exceção apenas da taxação sobre operações de “risco sacado”. Esse confronto expôs o embate entre Poderes, com o Governo defendendo autonomia da execução fiscal, o Congresso afirmando sua prerrogativa de controle sobre atos do Executivo e apenas o Judiciário podendo resolver o impasse. A recente disputa entre os Executivo, Legislativo e Judiciário em torno do aumento do IOF evidenciou como a instabilidade institucional interfere diretamente na economia do país. A elevação do imposto, inicialmente proposta por decreto, buscava reforçar a arrecadação federal. No entanto, a reação imediata do Congresso, que anulou a medida, seguida da judicialização do caso pelo governo e a decisão final do STF, evidenciou um ambiente de incerteza que extrapolou o debate técnico e mergulhou em uma disputa de poder. Esse tipo de conflito fragiliza a previsibilidade econômica e compromete decisões de investimento, consumo e planejamento por parte do setor produtivo. Em vez de gerar sinais claros ao mercado, a medida passou por um vaivém político e jurídico, desorganizando expectativas e aumentando a percepção de risco. Quando a percepção de risco aumenta, os preços dos ativos reagem, a confiança cai e a economia pode entrar em uma desaceleração profunda. Um dos graves efeitos das tensões entre os Poderes é a perda de tempo provocada pela estagnação de agendas econômicas fundamentais. Se não houver um consenso sobre as reformas necessárias do ponto de vista fiscal, o país poderá enfrentar uma crise. Essa desarmonia reduz a capacidade do Estado de tomar decisões estáveis e coerentes, travando pautas estruturais e criando obstáculos para o crescimento econômico. Quando políticas econômicas se tornam reféns de embates institucionais, o país perde competitividade, a confiança empresarial diminui e o capital tende a recuar diante da incerteza. Uma das maiores dificuldades para reduzir desigualdades e construir um país melhor está na construção de consensos no âmbito político. A crise do IOF foi um exemplo concreto de como o conflito entre os Poderes impacta diretamente o ritmo e a qualidade do desenvolvimento econômico.